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Lei da Cópia Privada


A Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 47/2015, de 5 de junho, vem regulamentar a compensação equitativa relativa à cópia privada. Como em muitos outros países europeus, esta lei visa compensar os titulares de direitos dos danos patrimoniais sofridos com a prática da cópia privada.

Com a entrada em vigor da nova lei, dispositivos como discos externos, memórias USB, consolas de jogos e todos os aparelhos que contenham memórias ou discos rígidos integrados, como é o caso dos computadores, telemóveis e tablets, terão um custo adicional.

Primariamente, este custo extra terá de ser suportado pelas empresas que fazem o produto entrar no país, ou seja, a marca, o retalhista ou o distribuidor oficial. Contudo, a taxa aplicada a cada um dos produtos destacados pela nova aplicação da lei poderá ser suportada pelo consumidor final.

Assim sendo, a taxa tem de ser absorvida pelo responsável pela entrada do produto no país que tem a liberdade de, posteriormente, fazê-la representar-se no preço final para o consumidor.


FAQs:
  • Quais são as empresas abrangidas pela lei da cópia privada?
Todas as empresas que fabriquem, importem ou distribuam:

a) aparelhos, equipamentos e instrumentos técnicos de reprodução (ex.: impressoras e scanners);
b) aparelhos, dispositivos e suportes (ex.: gravadores de áudio e video);
c) equipamentos e aparelhos digitais que não tenham incluídas memórias ou discos rígidos;
d) suportes e dispositivos de armazenamento.

  • Quem é que suporta o valor compensatório?
A lei determina que a taxa não é paga pelos consumidores mas sim por quem introduz os produtos no mercado português. O que, na maioria das vezes, significa um importador (como, por exemplo, uma marca de aparelhos de electrónica) ou um grossista que posteriormente disponibiliza os produtos para o retalho.

  • Quais as implicações no meu serviço de EDI?
O seu serviço de EDI tem de passar a incluir este novo imposto em todas as faturas que emite aos seus clientes.


Para mais informações sobre as implicações da lei da cópia privada relativamente ao seu serviço de EDI, por favor contacte-nos através do nosso formulário ou por telefone:


Telefone: 210 114 620 (todos os dias úteis das 09h00 às 18h00).


Links úteis:

AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada

GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes

IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico

APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição

Assembleia da República


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