Faturação Eletrónica

Outras Soluções

Alemanha: Parlamento aprova obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a partir de 2025

Subscrever Newsletter
Partilhar

Alemanha: Parlamento aprova obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a partir de 2025

 

O parlamento alemão aprovou hoje a Lei de Oportunidades de Crescimento (Wachstumschancengesetz – a Lei), relativa a várias questões fiscais, incluindo a obrigatoriedade da faturação eletrónica B2B a nível nacional.
 

Originalmente, a lei foi marcada para votação no final de 2023, com janeiro de 2024 como data de aplicação. No entanto, a falta de consenso por parte do parlamento em várias disposições da Lei atrasou a sua adoção. O Bundestag aprovou a lei a 23 de fevereiro de 2024, e a votação de hoje no Bundesrat finalizou o processo parlamentar.
 

O cronograma de implementação da obrigatoriedade foi confirmado da seguinte forma:

  • 1 de janeiro de 2025: Recebimento obrigatório e emissão voluntária de faturas eletrónicas

O recebimento obrigatório de faturas eletrónicas para transações domésticas B2B será exigido para todas as empresas. Além disso, as empresas terão a opção de emitir faturas eletrónicas que estejam em conformidade com as sintaxes aprovadas com base na CEN 16931 de forma voluntária, sem o consentimento do Comprador.

  • 1 de janeiro de 2027: Será implementada a emissão obrigatória de faturas eletrónicas para empresas com um volume de negócios anual de pelo menos 800.000 euros.
  • 1 de janeiro de 2028: A emissão obrigatória de faturas eletrónicas será estendida para incluir todos os negócios restantes.

Após esta aprovação, a Lei será assinada pelo Presidente da República e posteriormente publicada no Diário Oficial. Para mais detalhes sobre a fatura eletrónica alemã, você pode visitar nosso blog.

 

 

 

O que são os CTC (Continuous Transaction Controls)?

Os CTCs consistem num sistema/modelo fiscal que permite às autoridades tributárias monitorar em tempo real ou quase em tempo real, as transações comerciais. Isto acontece por meio da digitalização e integração tecnológica, como plataformas de faturação eletrónica. Os CTCs permitem que governos tenham acesso direto a dados fiscais de transações comerciais, como emissão de faturas e outros registos, proporcionando um maior controlo sobre operações financeiras e reduzindo assim o risco de fraude fiscal.

Obrigatoriedade da faturação eletrónica para PME com contratos públicos

Entra em vigor a obrigatoriedade da faturação eletrónica para PME com contratos públicos   Ano novo, novas obrigações legais. Desde o dia 1 de janeiro de 2025, a adesão à faturação eletrónica passou a ser obrigatória para as micro, pequenas e médias empresas fornecedoras do setor público. A evolução tecnológica tem transformado a forma como […]

Roménia: Propostas de alteração à legislação sobre faturação eletrónica, transporte eletrónico e IVA eletrónico

A 2 de dezembro, um Projeto de Portaria de Emergência do Governo foi publicado, onde foram propostas emendas aos mandatos de faturação eletrónica, transporte eletrónico e IVA eletrónico da Romênia.

Mais posts

Links Rápidos