Decreto-Lei n.º 14-A/2020

Subscrever
Partilhar

Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril

 

Sumário: Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

 

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o XXII Governo Constitucional tem vindo a aprovar um conjunto de medidas excecionais, temporárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

 

Face ao exposto, e tendo em conta a complexidade inerente à implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, particularmente agravada no atual contexto pandémico, pretende-se mitigar o seu potencial impacto junto dos cocontratantes, no âmbito da contratação pública, introduzindo-se uma alteração aos prazos relativos à faturação eletrónica previstos no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, a qual passa pelo alargamento, designadamente, do prazo em que é permitido aos cocontratantes utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

 

Introduz-se ainda uma alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de setembro, com vista a induzir uma maior racionalização dos recursos do Estado e a minimizar o risco decorrente do manuseamento de documento em papel no processo de emissão de faturas, que se torna especialmente relevante no atual contexto.

Para mais informações, contacte-nos.

Outros posts

Subscrever

Faturas com QR Code obrigatório a partir de 2022

A partir de 1 de janeiro de 2022 o QR Code deve constar em todas as faturas e documentos fiscais relevantes, de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02 e a Portaria n.º 195/2020, de 13/08.   O código QR – ou Quick Response Code – consiste num código de barras bidimensional que deve […]

O papel das parcerias na massificação da faturação eletrónica

Com a obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas para a Administração Pública, as empresas depararam-se com a necessidade de ter os seus ERP adaptados para o fazerem.   Faturação eletrónica: obrigatoriedade ou necessidade?   Esta necessidade tornou-se urgente na rápida resposta do seu prestador de serviços de TI, em particular na preparação do software de […]

Flexcash – o futuro do funcionamento das empresas?

Na continuação do seu ciclo de webinares, a Saphety diversifica os temas em debate e trouxe-nos, desta vez, o Diretor de Marketing de Empresas da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Nina, para falar do financiamento de faturas. A Caixa Geral de Depósitos, em parceria com a Saphety, desenvolveu uma plataforma inovadora, totalmente digital, através da […]

Mais posts
Loading