Faturação Eletrónica

IVA

Decreto-Lei n.º 14-A/2020

Subscrever
Partilhar

Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril

 

Sumário: Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

 

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o XXII Governo Constitucional tem vindo a aprovar um conjunto de medidas excecionais, temporárias e de caráter urgente, em diversas matérias.

 

Face ao exposto, e tendo em conta a complexidade inerente à implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos, particularmente agravada no atual contexto pandémico, pretende-se mitigar o seu potencial impacto junto dos cocontratantes, no âmbito da contratação pública, introduzindo-se uma alteração aos prazos relativos à faturação eletrónica previstos no Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, a qual passa pelo alargamento, designadamente, do prazo em que é permitido aos cocontratantes utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

 

Introduz-se ainda uma alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de setembro, com vista a induzir uma maior racionalização dos recursos do Estado e a minimizar o risco decorrente do manuseamento de documento em papel no processo de emissão de faturas, que se torna especialmente relevante no atual contexto.

Para mais informações, contacte-nos.

Outros posts

Subscrever

O que é a rede Peppol?

O que é a rede Peppol?   A rede Peppol desempenha um papel importante no processo de faturação eletrónica. Mas o que é realmente esta rede? Peppol significa pan-European Public Procurement Online. A rede foi estabelecida como um projeto de teste pela Comissão Europeia em 2008. As organizações que agora estão conectadas à Peppol podem […]

Itália expande legislação para faturação eletrónica

Itália expande legislação para faturação eletrónica   O governo italiano tomou medidas importantes para ampliar o âmbito da legislação sobre faturação eletrónica, mais especificamente, ampliando o âmbito dos contribuintes sujeitos à emissão de fatura eletrónica e obrigações de compensação, a partir de 1º de julho de 2022. A 13 de abril de 2022, o projeto […]

Reforma Tributária no Brasil: rumo à Unificação da Faturação Eletrónica

Reforma Tributária no Brasil: rumo à Unificação da Faturação Eletrónica   O Brasil é, sem dúvida, uma das jurisdições mais desafiadoras do mundo quando se trata de legislação tributária. O complexo sistema fiscal que engloba regras de 27 estados e mais de 5.000 municípios criou uma carga fiscal para as empresas, especialmente para transações entre […]

Mais posts
Loading

    Links Rápidos