Filipinas avança para relatórios obrigatórios de CTC
As Filipinas continuam em constante avanço na implementação de um sistema de controlos de transações contínuas (CTC), que consiste em relatórios quase em tempo real de faturas e recibos emitidos eletronicamente. No dia 4 de abril, iniciaram-se os testes no Sistema de Faturação Eletrónica (EIS), plataforma do governo, com seis empresas selecionadas como pilotos para este projeto.
O movimento inicial em direção a um sistema CTC nas Filipinas começou em 2018 com a introdução da Lei da Reforma Tributária para Aceleração e Inclusão, conhecida como TRAIN, que tem como objetivo principal simplificar o sistema tributário do país, tornando-o mais progressivo, justo, e eficiente. O projeto de implementação de um sistema obrigatório de faturação e relatórios eletrónicos em todo o país foi desenvolvido em estreita colaboração com o governo sul-coreano, considerado um modelo de sucesso com o seu sistema CTC abrangente e experiente.
Faturação e relatórios eletrónicos estão entre os muitos componentes estabelecidos pela lei TRAIN como parte do Programa de Transformação Digital DX Vision 2030 do país. Com isso, as Filipinas avançam na modernização de seu sistema tributário.
Introdução de relatórios eletrónicos obrigatórios nas Filipinas
O sistema CTC das Filipinas exige a emissão de faturas (B2B) e recibos (B2C) em formato eletrónico e relatórios emitidos quase em tempo real para o Bureau of Internal Revenue (BIR), a autoridade tributária nacional. O EIS oferece diferentes possibilidades de envio, o que significa que a transmissão pode ser feita em tempo real ou quase em tempo real. Os documentos que devem ser emitidos e relatados eletronicamente incluem faturas de vendas, recibos e notas de crédito/débito.
De acordo com o Código Tributário das Filipinas, os seguintes contribuintes são abrangidos pela próxima legislação:
- Contribuintes que exerçam exportação de bens e/ou serviços
- Contribuintes que exerçam comércio eletrónico
- Contribuintes sob a jurisdição do Large Taxpayers Service (LTS).
No entanto, os contribuintes não abrangidos pela legislação podem optar pela inscrição no SIA para efeitos de relatórios de fatura eletrónica/recibo eletrónico.
As faturas eletrónicas devem ser emitidas no formato JSON (JavaScript Object Notation) e conter uma assinatura eletrónica. Após a emissão, os contribuintes podem apresentar as suas faturas e recibos aos seus clientes. A aprovação da autoridade fiscal não é necessária para prosseguir. No entanto, os documentos eletrónicos devem ser transmitidos para a plataforma EIS em tempo real ou quase em tempo real.
Requisitos de arquivamento eletrónico
As Filipinas introduziram requisitos um tanto incomuns neste período de digitalização, quando se trata do arquivamento de faturas eletrónicas. O período de preservação é de dez anos e consiste num sistema em que os contribuintes são obrigados a reter cópias impressas pelos primeiros cinco anos. Após este primeiro período, as cópias impressas não são necessárias, e o armazenamento exclusivo de cópias eletrónicas num arquivo eletrónico é permitido nos cinco anos restantes.
O que vem a seguir para os contribuintes?
Com os testes oficialmente em andamento, a próxima fase deve começar a 1 de julho de 2022, com o go-live para 100 contribuintes-piloto selecionados pelo governo, incluindo os seis iniciais. Depois disso, o governo planeia avançar para uma implantação gradual em 2023 para todos os contribuintes no âmbito do sistema. Enquanto isso, os contribuintes podem aproveitar esse período provisório para cumprir os requisitos de relatórios do CTC das Filipinas.
Transcrito do text original: https://sovos.com/blog/vat/philippines-advances-towards-mandatory-ctc-reporting/
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