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Portugal: Proposta para adiamento da obrigação da Assinatura Eletrónica Qualificada e SAF-T

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Portugal: Proposta para adiamento da obrigação da Assinatura Eletrónica Qualificada e SAF-T

 

O parlamento português aprovou uma proposta que visa adiar a implementação do requisito de assinatura eletrónica qualificada como método para estabelecer a  integridade e autenticidade das faturas eletrónicas. Inicialmente prevista para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2024, esta exigência volta a ser avaliada no Orçamento do Estado de 2024 (Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª). Após a publicação oficial do Projeto de Lei do Orçamento, espera-se agora que a exigência da assinatura eletrónica qualificada entre em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.

 

Além disso, esta proposta prorroga até 2026 o prazo de apresentação obrigatória do ficheiro SAF-T contabilístico relativo ao ano de 2025.

 

Adicionalmente, foi também proposto o adiamento para 1 de janeiro de 2025 do prazo para as PME e microempresas adotarem a obrigatoriedade da fatura eletrónica no formato CIUS-PT quando atuarem como fornecedores da administração pública, que havia sido adiado este ano.

Faturação eletrónica em Singapura

Singapura foi o primeiro país fora da Europa a adotar o PEPPOL. Foi anunciada a implementação de uma adoção faseada do InvoiceNow, o quadro nacional de faturação eletrónica baseado na rede PEPPOL. Começará voluntariamente para empresas registradas no GST em maio de 2025. O mandato cobrirá apenas transações B2B; espera-se que o governo torne o B2G obrigatório nos próximos anos.

Sovos nomeada fornecedora certificada da plataforma PDP

Sovos, a empresa de compliance, anunciou hoje que recebeu seu Número de Registo (n°0004) como Plateforme de Dématérialisation Partenaire (PDP) oficial. Esta designação destina-se a terceiros parceiros da plataforma privada da Autoridade Tributária Francesa, conhecida como Direcção Geral de Finanças Públicas (DGFiP), que transmitem faturas electrónicas para o portal de facturação pública ou outro PDP juntamente com dados, relatórios e estados obrigatórios para o portal público.

Alemanha: Obrigatoriedade da Faturação Eletrónica B2B

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