Adoção obrigatória da Fatura Eletrónica com a Administração Pública

Enquadramento legal da Faturação Eletrónica em Portugal.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e que procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, há um novo calendário de adoção que é estabelecido de acordo com a dimensão e natureza das Entidades Públicas e Operadores Económicos que devem ser incorporados no novo sistema de faturação até 2020.

As várias entidades não se devem atrasar na implementação do projeto de faturação eletrónica, sendo altamente favorável e recomendável que antecipem voluntariamente a obrigação, até porque estão identificadas inúmeras vantagens na adesão a este sistema.

A implementação da faturação eletrónica assume-se como um verdadeiro programa de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados, reduzindo os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garantindo maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo. Para qualquer dúvida ou esclarecimento, a Saphety disponibiliza um contacto direto.

Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de dezembro

Regra geral
art. 2.º/ 1 CCP
a)
b)
c)
d)
Entidades Adjudicantes (art. 2.º/ 1 CCP)
Estado
Regiões Autónomas
Autarquias Locais
Institutos Públicos
Prazo legal de implementação da FE
Até 18 abril 2019
Até 18 abril 2020
Até 18 abril 2020
Até 18 abril 2019

Exceção
e)
f)
g)
h)
i)
art. 2.º/ 2 CCP
Entidades administrativas independentes
Banco de Portugal
Fundações Públicas
Associações Públicas
Outras associações
Outras entidades adjudicantes (onde se incluem as EPE; art. 2.º/ 2 CCP)
Até 18 abril 2020
Até 18 abril 2020
Até 18 abril 2020
Até 18 abril 2020
Até 18 abril 2020
Até 18 abril 2020

Regra geral
Exceção
Cocontratantes
Cocontratantes (operadores económicos)
Micro, Pequenas e Médias Empresas (operadores económicos)
Entidades Públicas enquanto entidades cocontratantes
Até 17 de abril 2020
Até 31 dezembro 2020
Até 31 dezembro 2020
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