Adoção obrigatória da Faturação Eletrónica com a Administração Pública

Enquadramento legal da Faturação Eletrónica em Portugal, e prazos indicados para arranque de projeto.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e que procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, há um novo calendário de adoção que é estabelecido de acordo com a dimensão e natureza das Entidades Públicas e Operadores Económicos que devem ser incorporados no novo sistema de faturação até 2020.

As várias entidades não devem atrasar-se na implementação do projeto de faturação eletrónica, sendo altamente favorável e recomendável que antecipem voluntariamente a obrigação, até porque estão identificadas inúmeras vantagens na adesão a este sistema.

A implementação da faturação eletrónica assume-se como um verdadeiro programa de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados, reduzindo os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garantindo maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo. Para qualquer dúvida ou esclarecimento, a Saphety disponibiliza um contacto direto.

Decreto-Lei n.º 123/2018 de 28 de dezembro

 
Entidades Adjudicantes
Prazo legal de implementação da FE
Prazo indicado para Arranque de Projeto (*)

Regra Geral

Estado

Institutos Públicos

Regiões Autónomas

Autarquias Locais

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2020

Até 18 abril 2020

Imediato

Imediato

Até 18 de Abril 2019

Até 18 de Abril 2019

 

Exceção

Entidades administrativas independentes

Banco de Portugal

Fundações Públicas

Associações Públicas

Outras associações

Outras entidades adjudicantes (onde se incluem as EPE)

Até 18 abril 2020

Até 18 abril 2020

Até 18 abril 2020

Até 18 abril 2020

Até 18 abril 2020

Até 18 abril 2020

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

 

Regra Geral

Exceção

Cocontratantes (operadores económicos)

Micro, Pequenas e Médias Empresas (operadores económicos)

Entidades Públicas enquanto entidades cocontratantes

Até 17 de abril 2020

Até 31 dezembro 2020

Até 31 dezembro 2020

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

Até 18 abril 2019

(*) Prazo indicado para Arranque de Projeto: 12 meses antes, face ao limite legal imposto

De acordo com a experiência da Saphety e dado o elevado número de stakeholders envolvidos e processos afetados num projeto desta natureza (compras, contabilidade, logística, entre outros), a implementação e operacionalização são complexas pelo que, da nossa experiência e analisando os projetos já implementados, verificamos que uma implementação bem sucedida leva cerca de 12 meses até à sua completa operacionalização.

Para mais informações, por favor contacte-nos.