Saphety
5.9.2019

Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro

Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica nos contratos públicos - Princípio da interoperabilidade

Artigo 1.º

Objeto e responsabilidade

1 - A presente portaria procede à regulamentação dos aspetos complementares da fatura eletrónica, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 299.º-B do CCP, e sistematiza o modelo de governação cometida à ESPAP, I. P., pelo Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.

2 - A presente portaria prossegue o objetivo de estruturar as condições que permitam a implementação da fatura eletrónica no cumprimento das normas europeias EN 16931 de 2017, de 28 de junho de 2017 do Comité Europeu de Normalização, e que, nos termos da Diretiva 2014/55/UE, deva vigorar, entre contraentes públicos e cocontratantes, nestas também incluídas as entidades que nos termos do Código dos Contratos Públicos sejam qualificados como entidades adjudicantes.



Para mais informações, por favor consulte os seguintes links:

Diário da República: https://dre.pt/home/-/dre/124457187/details/maximized

eSPap: https://www.espap.gov.pt/noticias/Paginas/noticia.aspx?nid=1640

Notícias relacionadas:

TVI24: https://tvi24.iol.pt/economia/fatura-eletronica/publicado-diploma-que-regula-o-modelo-das-faturas-eletronicas-nos-contratos-publicos

Subject: EDI & Electronic Invoicing, SaphetyDoc, Portugal, 2019

Saphety

Publicado por Saphety

Saphety (saphety.com) is a leading company in solutions for electronic documents exchange, electronic invoicing and data synchronization amongst companies. Currently, its client portfolio has over 7000 companies and over 520 thousand users throughout more than 40 countries.