Press Releases
4.12.2018

A sua empresa já está apta a faturar eletronicamente?

A menos de um mês da entrada em vigor da obrigatoriedade da faturação eletrónica nos contratos públicos, é imperativo que as empresas estejam em conformidade legal e preparadas para emitir fatura eletrónica à Administração Pública.

A 1 de janeiro de 2019 entrará definitivamente em vigor o artigo 299.º-B do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto que torna obrigatória a faturação eletrónica no âmbito dos contratos com a Administração Pública. Todas as empresas que pretendam começar ou continuar a trabalhar com o Estado devem ter o sistema de faturação eletrónica totalmente operacional de acordo com a transposição da Diretiva Europeia 2014/55/UE.

Segundo o número 1 do artigo 9.º – Norma transitória -, “Até 31 de dezembro de 2018, os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos […]” pelo que, a menos de um mês do término do período de adoção, é imperativo que as empresas comecem a emitir fatura eletrónica, com valor legal, à Administração Pública.

Perante o cenário atual e respetiva legislação, as empresas devem ter em conta que, para usufruírem plenamente de todos os benefícios da faturação eletrónica, o processo deve estar totalmente integrado e funcional entre todos os intervenientes e parceiros de negócio. 

 

Notícia publicada na Press Releases, a 04/12/2018.

URL: https://pressreleases.pt/2018/12/04/saphety-a-sua-empresa-ja-esta-apta-a-faturar-eletronicamente/

Subject: Portugal, 2018, SaphetyDoc, EDI & Electronic Invoicing, Contratação Pública, SaphetyGov