Portugal
25.9.2017

Alteração ao Código dos Contratos Públicos e Contratação Eletrónica

 

Saphety disponibiliza sessões de formação online gratuitas sobre a plataforma de contratação pública e alterações ao CCP.

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ao longo dos anos, objeto de várias alterações, introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
 
O novo decreto-lei introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos tendo em vista a transposição das diretivas europeias.
 
“Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014”. Ver mais em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108086621/details/maximized
 
De entre as significativas alterações introduzidas no Código, destacam-se: 
•Na consulta prévia têm de ser consultados pelo menos três fornecedores, limitando-se o recurso ao ajuste direto;
•O ajuste direto com consulta a apenas uma empresa passa a poder ser usado apenas até determinados montantes de adjudicação;
•Novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços inovadores - parcerias para a inovação; 
•Promoção da adjudicação de contratos sob a forma de lotes com vista a incentivar a participação das pequenas e médias empresas; 
•Fixação como critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo;
•Alteração da regra de fixação do critério do preço anormalmente baixo, eliminando a sua indexação ao preço base; 
•Passa a ser proibido usar o critério do momento de entrega da proposta como critério de desempate.
•O valor da caução passa a ser, no máximo, igual a 5% do valor do contrato;
•Disponibilização de forma livre, completa e gratuita das peças do procedimento, na plataforma eletrónica de contratação pública, a partir da data da publicação do anúncio;
•A previsão da emissão da fatura eletrónica em contratos públicos, antecipando-se, assim, a transposição da diretiva sobre essa matéria.
 
A Saphety vai disponibilizar uma série de webinars para sensibilizar os operadores económicos sobre a nova legislação. A primeira sessão de esclarecimentos online acontecerá no dia 26 de setembro, pelas 14h30, com Pedro Machado e Joana Oliveira, da equipa de contratação pública da Saphety. Há mais datas disponíveis (algumas já esgotadas) e o acesso é gratuito.
 
Para garantir o lugar, deverá inscrever-se a partir das instruções disponíveis na página do evento: https://lnkd.in/eTYZaxh.
 
 
 

Sobre a Saphety

A Saphety (saphety.com) é uma empresa líder em soluções de troca eletrónica de documentos, faturação eletrónica e sincronização de dados entre empresas. Atualmente, a sua carteira de clientes conta com mais de 3800 empresas e mais de 140 mil utilizadores em 37 países.

 

For more information, contact:
Tomás Mendes dos Santos | Communication Consultant
tomassantos@youngnetworkgroup.com
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Subject: Portugal, SaphetyGov, Contratação Pública, 2017