Termos e condições

Condições Gerais de Serviço

 

1. Objeto

Estas Condições Gerais (“Condições”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à prestação pela Saphety Level – Trusted Services, S.A., com sede na Rua do Viriato, 13, 3º, 1050-233 Lisboa, NIPC 507957547 (“Saphety”), dos seus serviços (“Serviço”).

 

2. Prestação do Serviço

2.1 O Serviço será prestado a todos aqueles – pessoas singulares com atividade aberta nas Finanças ou pessoas coletivas – que a ele venham a aderir (“Cliente” ou “Clientes”), o que pressupõe a aceitação destas Condições. Quando o Cliente for uma pessoa coletiva a Saphety presume que a pessoa que utiliza o Serviço (“Utilizador”) tem os poderes necessários para representar, vincular e agir em nome do Cliente.

2.2 O Serviço tem por finalidade permitir aos Clientes, através da plataforma Saphety, o envio e/ou receção de documentos eletrónicos de negócio, incluindo o arquivo legal e, sempre que necessário, a assinatura eletrónica dos documentos financeiros, de acordo com a legislação aplicável.

2.3 A adesão ao Serviço implica a aceitação destas Condições, incluindo a adesão ao Acordo EDI que constitui o Anexo I ao presente documento, o qual regulará a relação entre os emissores e recetores das mensagens EDI trocadas através do Serviço.

 

3. Assinatura Eletrónica

Sempre que necessário a Saphety assinará eletronicamente as faturas emitidas pelo Cliente de acordo com a legislação em vigor. Para tal o Cliente autoriza e delega na Saphety a responsabilidade pela assinatura, através de um certificado digital qualificado, assegurando o cumprimento de todos os requisitos legais, sejam os estatuídos no Código do IVA sejam os do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 19 de fevereiro.

 

4. Condições comerciais

A Saphety presta os seus Serviços de faturação eletrónica nas seguintes modalidades:

Serviço SIN (Saphety Invoice Network )

O Serviço SIN permite uma adesão e ativação automáticas da plataforma de envio de faturas eletrónicas e outros documentos financeiros.

A adesão é realizada obrigatoriamente na plataforma Web, através da seleção de um dos planos de subscrição disponíveis, melhor detalhados na plataforma Saphety, cujo valor será debitado mensalmente enquanto o Serviço se mantenha ativo.

A adesão não tem qualquer custo de ativação. O Cliente pode, em qualquer momento, cessar a utilização do Serviço, através do cancelamento online dos serviços subscritos. Não é reembolsável a mensalidade do mês em que ocorra o cancelamento, podendo o cliente disfrutar do Serviço até ao termo desse mesmo mês.

Com a adesão ao Serviço, o Cliente aceita que a partir desse momento, o único formato de envio dos documentos aos clientes que venha a selecionar como destinatários, seja o da Faturação Eletrónica.

O Serviço SIN encontra-se disponível para subscrição na modalidade de pré-pagamento.

Serviço Portal DOC

O Serviço Portal DOC requer uma adesão e ativação/configuração personalizadas para utilização da plataforma de envio/receção de faturas eletrónicas, outros documentos financeiros e outros documentos de negócio (como encomendas ou guias de remessa).

O Serviço Portal DOC tem um custo específico de ativação/configuração e um custo associado ao plano de documentos e está disponível para utilização nas modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento.

O plano de documentos tem validade de 1 ano. O serviço expira quando atingida a primeira das seguintes condições i) consumo do saldo de documentos do plano ou ii) atingimento da data de validade.

A não renovação do serviço implica a desativação do serviço. A reativação do serviço implica nova subscrição com aplicação de custos de ativação.

Serviço Integrado

O Serviço Integrado requer uma adesão e integração com o sistema de faturação/gestão do Cliente para envio/receção de faturas eletrónicas, outros documentos financeiros e outros documentos de negócio (como encomendas ou guias de remessa).

O Serviço Integrado tem um custo específico de ativação/configuração/integração e está disponível para utilização na modalidade de pós-pagamento.

Pré-pagamento

Na modalidade de pré-pagamento, a utilização dos Serviços fica condicionada ao prévio pagamento de uma determinada quantia, de forma periódica (subscrição mensal ou anual, por exemplo). A Saphety pode suspender ou recusar a prestação dos Serviços enquanto não receber o preço acordado.

Pós-pagamento

Na modalidade de pós-pagamento, a utilização dos Serviços não fica condicionada ao prévio pagamento de uma determinada quantia, sendo o preço acordado pago em determinada data convencionada pelas Partes.

O preço e demais condições de pagamento serão acordadas em sede de proposta comercial.

No pós-pagamento, por norma:

  • A faturação em regime de pós-pagamento ocorre no dia 21 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte;
  • A faturação/preço varia em função do tarifário de cada Cliente e do volume de documentos processados pela plataforma Saphety no período de faturação;
  • A faturação inclui o período que inicia a 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês da faturação;
  • Serão considerados todos os tipos de documentos processados pela Saphety nesse período, armazenados nas bases de dados de produção, com origem e/ou destino em/para cada Cliente, independentemente do estado de cada um desses documentos (não são cobrados os documentos que fiquem no sistema em status de erro, exceto quando o motivo do erro é da responsabilidade do emissor, caso em que esses documentos serão cobrados ao seu emissor);
  • O reprocessamento de documentos, quando justificado por uma ação indevida do Cliente, terão uma taxa de 0,5€ por documento reprocessado, com um valor mínimo de 25€ e máximo de 500€ por reprocessamento;
  • Em caso de suspensão ou cessação dos Serviços, a sua reativação fica condicionada à disponibilidade dos serviços técnicos da Saphety e ao pagamento prévio de uma taxa de reativação, com o valor mínimo de 250€, acrescidos de IVA.

 

5. Condições de acesso e de utilização do serviço

5.1 Para que o Cliente possa utilizar o Serviço, deverá cumprir cumulativamente as condições de acesso ao Serviço indicadas pela Saphety, nomeadamente, dispor do serviço de acesso à Internet sem limitações de utilização incompatíveis com o Serviço e dispor de equipamento informático e/ou dispositivo móvel, de comunicações e do software que cumpra os requisitos mínimos que, em cada caso, possam ser definidos pela Saphety para suportar o Serviço.

5.2 O Cliente obriga-se a utilizar o Serviço para o fim para que foi contratado e em conformidade com as disposições legais em vigor e com o estabelecido nas Condições.

5.3 O Cliente compromete-se a não disponibilizar ou transmitir quaisquer informações enganosas ou falsas, nomeadamente no momento em que efetua o seu registo no Serviço.

5.4 Ao efetuar o registo, o Cliente aceita que a partir desse momento, o meio de envio dos documentos aos clientes que venha a selecionar como destinatários no âmbito do Serviço, seja o da Faturação Eletrónica.

5.5 O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados e documentação inseridos no âmbito do envio de documentos aos seus destinatários, de forma manual ou por meio de carregamento de ficheiros.

5.6 Sempre que a plataforma da Saphety não esteja integrada com o sistema de faturação do Cliente, para o envio de documentos aos seus destinatários, este compromete-se a que o ficheiro de extensão PDF (obrigatório associar individualmente a cada documento), corresponda à versão original reproduzida pelo seu sistema de faturação.

5.7 A Saphety fornecerá ao Cliente um ou mais códigos de acesso (passwords ou outras credenciais) para a utilização do Serviço, de forma a garantir a legitimidade e a confidencialidade nessa utilização por um ou mais Utilizadores autorizados pelo Cliente. A Saphety fornecerá os meios para que o Cliente possa alterar os seus códigos sempre que necessário.

5.8 Os códigos de acesso são intransmissíveis e do conhecimento exclusivo do Cliente, devendo este assegurar a sua confidencialidade e não permitir a utilização por terceiros, fazendo uma utilização rigorosa e exclusiva e assumindo todos os riscos inerentes à sua divulgação indevida.

5.9 O Cliente compromete-se a informar imediatamente a Saphety de quaisquer violações ou utilizações indevidas dos códigos de acesso de que tenha conhecimento.

5.10 O Cliente é exclusivamente responsável pela comunicação e utilização de quaisquer códigos de acesso e de todas as informações sensíveis que comunique a terceiros, não sendo a Saphety responsável pela utilização que terceiros venham a fazer desses códigos.

 

6. Forma de prestação de serviço

6.1. A Saphety assegura diretamente o cumprimento das obrigações decorrentes da prestação do Serviço ou, quando o entenda, subcontratará a prestação de todo ou parte do Serviço a outras entidades devidamente habilitadas.
6.2. A Saphety reserva o direito de alterar as condições comerciais das modalidades de Serviço, nomeadamente os preços, planos de subscrição, periodicidades e serviços associados, bem como dos meios de pagamento disponíveis, e inclusivamente alterar as presentes Condições.
6.3. Quaisquer alterações introduzidas pela Saphety, que não se justifiquem por motivos tecnológicos ou de segurança da plataforma e do Serviço, serão comunicadas com um aviso prévio de 30 dias. Caso o Cliente não aceite estas alterações, poderá pôr termo à prestação do Serviço.
6.4. A Saphety reserva o direito de proceder à alteração do modo de prestação do Serviço, prestando-o através de infraestruturas próprias ou cuja utilização para o efeito tenha contratado, garantindo os respetivos níveis de qualidade, quando aplicáveis, sem custos adicionais para o Cliente. O Cliente colaborará com a Saphety para concretização das alterações técnicas necessárias.
6.5. Sempre que a Saphety proceda à alteração das Condições notificará o Cliente dessa alteração, por escrito, mediante o envio de comunicação para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dia em relação à data da respetiva entrada em vigor.
6.6. A Saphety não assegura em absoluto o funcionamento ininterrupto e sem erros do Serviço, obrigando-se, contudo, a desenvolver permanentemente os melhores esforços nesse sentido.

 

7. Condições de suspensão ou cessação do serviço 

7.1. A Saphety poderá suspender ou limitar a oferta do Serviço nos seguintes casos:
a) Sempre que a suspensão ou limitação se mostrar necessária para assegurar a segurança da prestação do Serviço, designadamente em situações de emergência ou de força maior, para evitar interferências entre sistemas técnicos e sempre que seja necessário para assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, bem como para assegurar a manutenção da integridade da rede e da infraestrutura da Saphety, mediante notificação ao Cliente, efetuada com uma antecedência mínima de 24 horas, salvo em caso de emergência ou força maior;
b) Sempre que a utilização do Serviço seja impedida por facto imputável a terceiros ou nos casos em que se alterem as condições de utilização dos meios técnicos necessários à prestação do Serviço que prejudiquem a qualidade de prestação do Serviço, nomeadamente, causando interrupções, interferências ou outras graves dificuldades na sua utilização pelo Cliente;
c) O Cliente não observar as condições de acesso e de utilização do Serviço, mediante notificação ao Cliente, efetuada com uma antecedência mínima de 5 dias.
d) Inobservância grave ou reiterada, pelo Cliente, de disposições legais ou regulamentares;
e) Prestação pelo Cliente de falsas declarações sobre elementos que a Saphety considere essenciais, prévia ou posteriormente ao início da prestação dos Serviço;
f) Não cumprimento, por parte do Cliente, dos prazos de pagamento acordados;

g) Inobservância das presentes Condições.
7.2. Nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, “Força Maior” significa qualquer evento imprevisível e insuperável, alheio à vontade ou ao controlo da Saphety e que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações.
7.3. A Saphety pode cessar o Serviço, denunciando o contrato, a todo o tempo, informando disso o Cliente, por escrito, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. A Saphety deixará de prestar o Serviço a partir da data da referida cessação, não sendo responsável perante o Cliente por qualquer tipo de reembolso, compensação ou indemnização.
7.4. Em caso de cessação do Serviço, por qualquer motivo, o Cliente deixará de ter acesso às diversas funcionalidades do Serviço. Sem prejuízo, manterá o acesso ao arquivo de faturas pelo período legal.

 

8. Responsabilidade da Saphety

8.1. Sem prejuízo do que se dispõe nos números seguintes, a Saphety será apenas responsável pelos danos diretos causados por si com dolo ou culpa grave, não sendo responsável por quaisquer danos relacionados com a substituição de bens e/ou serviços, lucros cessantes, perda de vendas, perda de negócios, receitas, clientela ou economias previstas, bem como por danos indiretos, incluindo sem limitação custos de substituição, danos consequenciais, interrupção ou suspensão de operações, relacionados com ou decorrentes da prestação do Serviço, direta ou indiretamente.
8.2. A Saphety não controla o conteúdo nem a utilização das informações transmitidas/recebidas com auxílio do Serviço, não assumindo, por isso, qualquer responsabilidade por essas informações, ainda que atentem contra os direitos do Cliente. Esta responsabilidade é exclusiva do Cliente, que se obriga a indemnizar a Saphety por todas as despesas ou encargos que esta tenha de suportar por causa da utilização ilícita e/ou inadequada que o Cliente faça do Serviço.
8.3. A Saphety não será ainda responsável por quaisquer danos que advenham para o Cliente da utilização do Serviço que sejam resultantes da incorreta configuração de equipamentos e/ou de programas informáticos por parte do Cliente.
8.4. A Saphety pode disponibilizar meios e ferramentas para auxiliar o Cliente que garantam a integridade e confidencialidade do conteúdo da informação transmitida com auxílio do Serviço, sempre que esta circule através de redes de comunicação (por exemplo, a Internet), sendo o Cliente o responsável pelo bom uso daqueles meios e ferramentas para obtenção daquelas garantias.
8.5. A Saphety não é responsável pelo aproveitamento ilícito das informações transmitidas com auxílio do Serviço.
8.6. A Saphety não é responsável por quaisquer atrasos, interrupções, extravios, perdas de informação ou outras situações causadas por falhas na sua rede ou nas infraestruturas de telecomunicações, erros de equipamentos e/ou de programas informáticos da autoria ou da propriedade de terceiros ou em fatores que estejam fora do controlo da Saphety.
8.7. A Saphety é responsável por assegurar que os destinatários disponíveis no Serviço concordaram previamente com a receção de documentos por esta via, aceitando a Fatura Eletrónica como meio para receção de documentos do Cliente, com exceção dos documentos que forem enviados para os destinatários por email e cuja aceitação não pode ser controlada pela Saphety.
8.8. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento do registo, dados de pagamento e utilização do serviço.

 

9. Direitos de propriedade intelectual

9.1. A Saphety é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço.
9.2. Os conteúdos presentes na plataforma Saphety, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direito de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela Saphety e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da Saphety ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Cliente reconhece e aceita.
9.3. O Cliente compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
9.4. O Cliente não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da plataforma Saphety, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da mesma, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
9.5. O Cliente obriga-se a ressarcir integralmente a Saphety por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através da plataforma e os serviços a esta associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
9.6. A utilização do Serviço pelo Cliente não constituirá ou causará a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual de que seja titular a Saphety.
9.7. O Cliente não pode, durante ou após o término da prestação do Serviço, de nenhum modo, disputar os direitos de propriedade intelectual da Saphety, comprometendo-se ainda a não adquirir e ou utilizar, mesmo que de forma tentada, por qualquer modo, incluindo, mas não limitando, por aquisição onerosa ou gratuita, permuta, licenciamento, aluguer, registo ou depósito dos direitos de propriedade intelectual da Saphety.

 

10. Comunicações

10.1. Todas as notificações escritas que forem efetuadas pela Saphety ao Cliente e que sejam relacionadas com o Serviço ou com a sua relação com o Cliente, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, serão efetuadas para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente.
10.2. Todas as notificações escritas que forem efetuadas pelo Cliente à Saphety e que sejam relacionadas com o Serviço ou com a sua relação com a Saphety serão efetuadas para os meios de contacto disponibilizados em www.saphety.com.

 

11. Tratamento e proteção de dados pessoais 

11.1. No âmbito e durante a execução do Serviço, a Saphety poderá proceder ao tratamento, na qualidade de subcontratante, de dados pessoais pelos quais o Cliente é responsável pelo tratamento, nomeadamente, dados de representantes legais do Cliente, colaboradores do Cliente/Utilizadores, dados do Cliente que seja empresário em nome individual e destinatários das faturas eletrónicas que sejam pessoas singulares ou empresários em nome individual.
11.2. O tratamento de dados pessoais identificado no ponto anterior tem como finalidade a realização de operações no âmbito do Serviço contratado pelo Cliente, para efeitos da execução do contrato.
11.3. A Saphety irá tratar os dados pessoais identificados no ponto 9.1. de acordo com o estabelecido no contrato, bem como, de acordo com as instruções do Cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento.
11.4. Sempre que se verifique a comunicação de dados pessoais dos titulares identificados no ponto 9.1, o Cliente deverá garantir o cumprimento das condições de licitude que fundamentam o tratamento dos dados pessoais, a obrigação de transparência junto aos titulares dos dados, bem como, as restantes obrigações a que se encontra sujeito nos termos da legislação referente à proteção de dados pessoais.
11.5. Enquanto subcontratante, a Saphety compromete-se a:
a) Devolver ao Cliente ou eliminar os Dados Pessoais disponibilizados pelo Cliente no âmbito da prestação do Serviço, aquando da cessação do contrato, sem prejuízo da conservação por período superior em virtude do cumprimento de obrigações legais a que a Saphety se encontra sujeita;
b) Na medida em que realize transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, a Saphety cumprirá com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção;
c) Colocar à disposição do Cliente toda a documentação e informação que seja necessária para demonstrar a conformidade com as obrigações estabelecidas na presente cláusula, nomeadamente, em caso de auditoria;
d) Quando aplicável, realizar avaliações de impacto sobre a proteção de dados às suas atividades de tratamento, e, prestar colaboração às avaliações de impacto sobre a proteção de dados que o Cliente realize;
e) Prestar auxílio ao Cliente na resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados;
f) Prestar a necessária colaboração ao Cliente no âmbito da identificação, mitigação e notificação de violações de dados pessoais, tendo em conta a informação ao seu dispor;
g) Garantir que quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à Saphety serão tratados de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e com as melhores práticas, assegurando todas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteção dos mesmos, de acordo com o exigível pelo RGPD, estando os colaboradores da Saphety envolvidos nas atividades de tratamento de dados autorizados a tal e vinculados à obrigação de confidencialidade.
11.6. O Cliente, enquanto Responsável pelo Tratamento compromete-se a:
a) Manter os dados pessoais atualizados;
b) Manter as condições de licitude para o tratamento de dados pessoais;
c) Cumprir com o dever de informação e transparência junto dos titulares dos dados pessoais;
d) Informar a Saphety da existência de qualquer pedido de exercício de direitos e/ou reclamação relativamente aos dados pessoais tratados pela Saphety, por conta do Cliente;
e) Cumprir com as suas obrigações legais, nos termos da legislação aplicável.
11.7. O Cliente, desde já, concede uma autorização de carácter geral à Saphety para a contratação por esta de subcontratantes ulteriores em conexão com a execução do contrato, devendo os subcontratantes ulteriores estar obrigados às mesmas obrigações a que a Saphety está vinculada na presente cláusula.
a) Quando notificada para tal pelo Cliente, a Saphety irá disponibilizar ao Cliente uma lista atualizada dos subcontratantes ulteriores.
b) O Cliente poderá opor-se à contratação de um subcontratante ulterior, exercendo este direito por escrito no prazo de trinta (30) dias após receção da comunicação identificada no ponto 11.7. a), devendo fundamentar a respetiva oposição.
c) A Saphety reconhece que o incumprimento das suas obrigações e das obrigações do Subcontratante Ulterior é da sua responsabilidade, desde que por causas que lhe sejam imputáveis, sem prejuízo de quaisquer direitos que esta que possa ter perante esse subcontratante, tanto por força do contrato como por força da legislação aplicável.
d) A Saphety poderá recorrer a subcontratantes ulteriores para a prestação de determinados serviços em conexão com o contrato, nomeadamente, para efeitos de manutenção da plataforma e do software, apoio técnico, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes terceiros vir a ter acesso a dados pessoais pelos quais o Cliente é Responsável pelo Tratamento.
11.8. A Saphety não será responsável pela violação, por parte do Cliente, de quaisquer normas legais em vigor sobre proteção de dados, ou por quaisquer prejuízos causados a terceiros em consequência dessa violação.
11.9. A Saphety só se responsabiliza perante o Cliente pelos danos resultantes das operações de tratamento de dados que não sendo conforme o Serviço e as instruções do Cliente, resultem de ação dolosa imputável à Saphety. Consideram-se danos derivados das operações de tratamento de dados aqueles que resultem em sanções administrativas e indemnizações pagas pelo Cliente a titulares de dados.
11.10. Os dados pessoais solicitados na plataforma, identificados como de preenchimento obrigatório, são necessários para podermos validar a legitimidade do registo efetuado e aprovar o mesmo, para efeitos de execução do presente contrato, nomeadamente, para permitir o envio de documentos financeiros (faturação eletrónica), salvaguardando a segurança da utilização do Serviço.
11.11. O Cliente e/ou Utilizador, enquanto titular dos dados pessoais, poderá exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados – nomeadamente, direito de acesso, de retificação, ao apagamento, à limitação, de oposição e à portabilidade dos dados –, mediante contacto escrito para o e-mail: dataprotection@saphety.com, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). A Saphety garante aos Clientes e Utilizadores o acesso aos seus dados no website, podendo estes proceder à sua atualização online, no âmbito da utilização do Serviço.
11.12. Para mais informações sobre a forma como a Saphety trata os seus dados pessoais, nomeadamente, os dados recolhidos através da navegação no website, deverá consultar a nossa Política de Privacidade (http://www.saphety.com/pt/privacy) e a Política de Cookies (http://www.saphety.com/cookies), que o Cliente assume ter tomado inteiro conhecimento e aceitar.

 

12. Procedimentos de resolução de litígios e lei aplicável
12.1. Em caso de litígio, e para efeitos da citação ou notificação, o domicílio convencional do Cliente será o que constar do seu registo na plataforma.
12.2. O Cliente poderá reclamar junto da Saphety de atos ou omissões que violem as normas legais, regulamentares ou as presentes Condições, devendo concretizar e fundamentar os termos da reclamação, a qual deverá ser apresentada no domicílio fiscal da Saphety ou através do endereço eletrónico qualidade@saphety.com.
12.3. O prazo para apresentar a reclamação prevista no número anterior é de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento dos factos pelo Cliente.
12.4. As reclamações apresentadas nos termos dos números anteriores serão decididas pela Saphety e notificadas ao Cliente reclamante no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua receção.
12.5. Qualquer litígio emergente deste contrato será submetido ao foro do Tribunal de Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
12.6. Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas, toda e qualquer questão emergente das presentes Condições, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito Português, sendo este o único aplicável.

v.04112020

 

ANEXO I
Acordo EDI

O Cliente aceita vincular-se ao presente Acordo EDI, que regula a relação entre este, enquanto emissor ou recetor das mensagens eletrónicas trocadas através do Serviço disponibilizado pela Saphety, e os restantes utilizadores de tal serviço, que atuem, respetivamente, como recetores ou emissores de tais mensagens.

 

Artigo 1º – Objeto e âmbito
1.1 O acordo-tipo EDI europeu, a seguir referido como «o acordo», especifica os termos e condições a respeitar pelas partes que realizam transações através da utilização da transferência eletrónica de dados (EDI), nos termos do Serviço prestado pela Saphety.
1.2. As disposições do acordo não se destinam a reger as obrigações contratuais resultantes das transações subjacentes efetuadas por recurso à EDI.

 

Artigo 2º – Definições
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
• EDI (Transferência eletrónica de dados): Transferência eletrónica, de computador para computador, de dados comerciais e administrativos, através do Serviço contratado junto da Saphety.
• Mensagem EDI: Conjunto de segmentos estruturados, preparados num formato legível em computador e que podem ser processados automaticamente e sem ambiguidades.
• CIUS-PT: Modelo de dados semânticos proposto para a Norma Portuguesa – CIUS-PT – e lista de sintaxes a que deve respeitar a fatura eletrónica, no cumprimento da Norma Europeia EN 16931-2017, de 28 de junho de 2017.
• Saphety XML API: Modelo de dados semânticos standard aceite pela Saphety, enquanto formato para a transferência de dados de documentos financeiros e de negócio.
• UN/EDIFACT: Segundo a definição da UN/ECE (‘), regras das Nações Unidas para a transferência eletrónica de dados para a administração, o comércio e os transportes — conjunto de normas, listas e linhas de orientação acordadas internacionalmente para a transferência eletrónica de dados estruturados e, nomeadamente, transferências relacionadas com o comércio de mercadorias e serviços entre sistemas informáticos independentes.
• Aviso de receção: Procedimento através do qual, na receção de uma mensagem EDI, são verificadas a sintaxe e a semântica, sendo a confirmação correspondente enviada pelo recetor.

 

Artigo 3º – Validade e formação do contrato
3.1 Ao aceitar o presente acordo, as partes renunciam expressamente a quaisquer direitos de contestar a validade de um contrato efetuado em conformidade com as presentes disposições, com o fundamento exclusivo de que foi efetuado através da EDI.
3.2. Cada parte deve garantir que o conteúdo de uma mensagem EDI enviada ou recebida não é incompatível com a legislação do seu próprio país, devendo tomar todas as medidas necessárias para informar sem demora a outra parte de tal incompatibilidade.
3.3 Um contrato efetuado através da utilização da EDI será considerado concluído no momento e no local em que a mensagem EDI que traduz aceitação de uma oferta fica disponível no sistema informático do proponente.

 

Artigo 4º – Valor de prova das mensagens EDI
Na medida do autorizado pela legislação nacional aplicável, as partes acordam em que, em caso de litígio, os registos das mensagens EDI, armazenadas segundo o disposto no presente acordo, serão aceites pelos tribunais e constituirão prova dos factos nelas contidos, salvo prova em contrário.

 

Artigo 5º – Processamento e aviso de receção das mensagens EDI
5.1 O recetor dará tratamento à mensagem recebida o mais depressa possível após a receção e, em qualquer caso, no prazo máximo de 3 dias úteis.
5.2 O aviso de receção apenas será necessário caso seja exigido, a pedido expresso do remetente da mensagem EDI.
5.3 Caso seja necessário um aviso de receção, o recetor da mensagem EDI deve garantir que o aviso de receção seja enviado no prazo de 2 dias úteis a contar da hora de receção da mensagem EDI. O recetor de uma mensagem EDI que exige aviso de receção não dará seguimento ao conteúdo da mensagem EDI até ao envio do referido aviso de receção.
5.4. Caso não receba o aviso de receção dentro do prazo, o remetente pode, notificando para esse efeito o destinatário, tratar a mensagem EDI como nula ou sem efeito após o termo do prazo.

 

Artigo 6º – Segurança das mensagens EDI
6.1 As partes comprometem-se a aplicar e manter procedimentos e medidas de segurança para garantir a proteção das mensagens EDI contra os riscos de acesso não autorizado, alteração, atraso, destruição ou perda.
6.2 Os procedimentos e medidas de segurança incluem a verificação da origem, a verificação da integridade, o não repúdio da origem e da receção e a confidencialidade das mensagens EDI.
6.3. Caso o recurso a procedimentos e medidas de segurança tenha como resultado a rejeição da mensagem ou a deteção de um erro na mensagem EDI, o destinatário deve informar do facto o remetente. O destinatário de uma mensagem EDI que foi rejeitada, ou que contém um erro, não dará seguimento à mensagem EDI antes de receber instruções nesse sentido por parte do remetente. Sempre que uma mensagem EDI rejeitada ou errada seja retransmitida pelo remetente, a mensagem EDI deve declarar claramente que se trata de uma mensagem EDI corrigida.

 

Artigo 7º – Confidencialidade e proteção dos dados pessoais
7.1 As partes garantirão que as mensagens EDI que contêm informações confidenciais sejam mantidas confidenciais e não sejam reveladas ou transmitidas a pessoas não autorizadas nem utilizadas para fins distintos dos pretendidos pelas partes. A posterior transmissão dessas informações confidenciais, quando autorizada, deve ser sujeita ao mesmo grau de confidencialidade.
7.2. Para efeitos do número anterior, considera-se que as mensagens EDI serão sempre confidenciais, salvo se essas informações forem do domínio público ou se o remetente as identificar como não confidenciais.
7.3. Sempre que as mensagens EDI que incluem dados pessoais sejam enviadas ou recebidas em países em que não se encontra em vigor qualquer legislação sobre a proteção de dados e até à aplicação de legislação comunitária sobre a matéria, cada parte acorda como norma mínima em respeitar as disposições da convenção do Conselho da Europa sobre a proteção das pessoas no que diz respeito ao processamento automático dos dados pessoais.

 

Artigo 8º – Registo e armazenamento de mensagens EDI
8.1 Através do Serviço Saphety, cada uma das partes poderá manter um registo completo e cronológico de todas as mensagens EDI transferidas durante uma transação comercial. As partes obrigam-se a manter tais mensagens durante um período mínimo de 3 anos, sem prejuízo de prazos superiores exigidos pela legislação aplicável.
8.2. As partes assegurarão que os registos eletrónicos ou informáticos das mensagens EDI sejam prontamente acessíveis, possam ser reproduzidos de forma legível e, se necessário, impressos. Deve ser conservado todo o equipamento operacional necessário para o efeito.

 

Artigo 9º – Requisitos operacionais para a EDI
9.1 As partes comprometem-se a implementar e manter o ambiente operacional para por em funcionamento a EDI nos termos e condições do presente acordo, que inclui mas não se limita ao seguinte:
Equipamento operacional: As partes fornecerão e assegurarão a manutenção do equipamento necessário a transmitir, receber, traduzir, registar e armazenar as mensagens EDI.
Meio de comunicação: As mensagens serão transmitidas por recurso ao Serviço da Saphety.
Normas para as mensagens EDI: Todas as mensagens EDI serão transmitidas de acordo com as normas, recomendações e procedimentos previstos nos formatos CIUS-PT, Saphety XML API ou UN-EDIFACT. No caso do formato UN-EDIFACT, tal como aprovados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE — WP.4) e de acordo com as normas europeias.
Códigos: As listas de códigos dos elementos de dados referidas nas mensagens EDI incluirão as listas de códigos atualizadas UN/EDIFACT, as listas de códigos internacionais publicadas como normas internacionais ISO e as listas de códigos da UN/ECE ou outras oficialmente publicadas. Caso essas listas de códigos não se encontrem disponíveis, será dada preferência à utilização de listas de códigos publicadas, atualizadas e que garantam a correspondência com outros sistemas de códigos.

 

Artigo 10º Responsabilidade
10.1 Nenhuma das partes no presente acordo será responsável por quaisquer danos especiais, indiretos ou consequenciais causados pelo não cumprimento das suas obrigações no âmbito do presente acordo.
10.2 Nenhuma das partes no presente acordo será responsável por eventuais perdas ou danos sofridos pela outra parte causados por atraso ou falta de cumprimento das disposições do presente acordo, acaso tal atraso ou não cumprimento seja causado por um impedimento independente da vontade dessa parte e que não possa, na medida do razoável, prever-se seja tomada em consideração na altura da conclusão do acordo ou cujas consequências não possam ser evitadas nem ultrapassadas.

10.3 Caso uma das partes utilize os serviços de um intermediário para a transmissão, o registo cronológico ou o processamento de uma mensagem EDI, essa parte será responsável pelos danos resultantes diretamente dos atos, falhas ou omissões desse intermediário na oferta dos referidos serviços.
10.4 Caso uma das partes solicite à outra parte que utilize os serviços de um intermediário para a transmissão, o registo cronológico ou o processamento de uma mensagem EDI, a parte que solicitou a utilização de tais serviços será responsável perante a outra parte pelos danos resultantes diretamente dos atos, falhas ou omissões desse intermediário na oferta dos referidos serviços.

 

Artigo 11º – Foro e Legislação aplicável
11.1 Qualquer litígio resultante de ou relacionado com o presente acordo será submetido aos tribunais portugueses, que serão os únicos competentes.
11.2 O acordo é regido pelo direito português.

 

Artigo 12º – Produção de efeitos, alterações, termo de vigência e redução
12.1 Produção de efeitos: O acordo produzirá efeitos a partir da data em que for assinado pelas partes.
12.2. Alterações: Se necessário, disposições adicionais ou alternativas do acordo, que tenham sido objeto de acordo escrito entre as partes, serão consideradas parte do acordo a partir do momento da sua assinatura.
12.3. Termo de vigência: Qualquer das partes pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de, pelo menos um mês, enviado através de carta registada ou por qualquer outro meio acordado entre as partes. O termo do acordo afetará apenas as transações posteriores a essa data. Sem prejuízo do termo, quaisquer que tenham sido os seus motivos, os direitos e obrigações das partes referidos nos artigos 4º, 6º, 7° e 8º manter-se-ão para além do termo do acordo.
12.4. Redução: Caso um artigo ou parte de artigo do acordo seja considerado(a) não válido(a), os restantes artigos manter-se-ão integralmente em vigor.