Termos e condições

Condições Gerais de Utilização da Plataforma Saphety por Parceiros

 

1. Objeto

1.1 Estas Condições Gerais (“Condições”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização da Plataforma Saphety, propriedade da Saphety Level – Trusted Services, S.A., com sede na Rua do Viriato, 13, 3º, 1050-233 Lisboa, NIPC 507957547 (“Saphety”), por quaisquer Parceiros autorizados pela Saphety, nomeadamente Integradores, Parceiros Comerciais e Operadores Virtuais, a terem acesso a uma área/ambiente de testes na Plataforma, onde poderão consultar documentação relativa à API e realizar um conjunto de testes para a integração dos sistemas dos seus clientes com a Plataforma, de forma a que estes possam utilizar os Serviços da Saphety.

1.2 A utilização da Plataforma pelos Parceiros exige um registo prévio na Plataforma.

1.3 Os Parceiros poderão subscrever um plano anual de parceria com a Saphety, mediante o pagamento da remuneração estipulada no site da Saphety. Caso contrário, poderão utilizar a Plataforma para os referidos efeitos sem necessidade de efetuar qualquer pagamento ou subscrever qualquer plano de serviço.

1.4 A utilização da Plataforma pressupõe e implica a aceitação destas Condições pelo Parceiro.

1.5 A utilização da Plataforma e do Serviço da Saphety por Parceiros que sejam Operadores Virtuais, pressupõe a obtenção por parte dos seus clientes da adesão expressa e escrita destes aos Termos e Condições Gerais de Serviço da Saphety.

1.6 O Parceiro obriga-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as funcionalidades por esta disponibilizadas, sempre em conformidade com as disposições legais em vigor e com o estabelecido nas Condições Gerais de Serviço da Plataforma.

1.7 O Parceiro compromete-se a não disponibilizar ou transmitir quaisquer informações enganosas ou falsas, no momento em que efetua o registo e quando utiliza a Plataforma.

1.8 O Parceiro assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados e documentação inseridos na Plataforma e ou disponibilizados aos seus clientes.

1.9 A Saphety fornecerá ao Parceiro um ou mais códigos de acesso (passwords ou outras credenciais) para a utilização da Plataforma, de forma a garantir a legitimidade e a confidencialidade nessa utilização. A Saphety fornecerá os meios para que o Parceiro possa alterar os seus códigos sempre que necessário.

1.10 Os códigos de acesso são intransmissíveis e do conhecimento exclusivo do Parceiro, devendo este assegurar a sua confidencialidade e não permitir a utilização por terceiros, fazendo uma utilização rigorosa e exclusiva e assumindo todos os riscos inerentes à sua divulgação indevida.

1.11 O Parceiro compromete-se a informar imediatamente a Saphety de quaisquer violações ou utilizações indevidas dos códigos de acesso de que tenha conhecimento.

1.12 O Parceiro é exclusivamente responsável pela comunicação e utilização de quaisquer códigos de acesso e de todas as informações sensíveis que comunique a terceiros, não sendo a Saphety responsável pela utilização que terceiros venham a fazer desses códigos.

1.13 A Saphety reserva o direito de alterar a todo o tempo as condições de utilização da Plataforma por Parceiros, podendo inclusivamente, a qualquer momento, cancelar de forma temporária ou definitiva essa utilização, sem que tal confira qualquer direito de indemnização ao Parceiro e ou aos seus clientes.

1.14 Sempre que a Saphety proceda à alteração destas Condições notificará o Parceiro dessa alteração, por escrito, mediante o envio de comunicação para o endereço eletrónico indicado pelo Parceiro.

1.15 A Saphety não assegura em absoluto o funcionamento ininterrupto e sem erros da Plataforma, obrigando-se, contudo, a desenvolver permanentemente os melhores esforços nesse sentido.

 

2. Responsabilidade

2.1 A Saphety só será responsável pelos danos diretos causados por si com dolo ou culpa grave, não sendo responsável por quaisquer danos relacionados com a substituição de bens e/ou serviços, lucros cessantes, perda de vendas, perda de negócios, receitas, clientela ou economias previstas, bem como por danos indiretos, incluindo sem limitação custos de substituição, danos consequenciais, interrupção ou suspensão de operações, relacionados com ou decorrentes da utilização da Plataforma e ou da prestação dos seus Serviços, direta ou indiretamente.

2.2 A Saphety não controla o conteúdo nem a utilização das informações transmitidas/recebidas com auxílio da Plataforma, não assumindo, por isso, qualquer responsabilidade por essas informações, ainda que atentem contra os direitos do Parceiro e ou dos seus clientes. Esta responsabilidade é exclusiva do Parceiro, que se obriga a indemnizar a Saphety por todas as despesas ou encargos que esta tenha de suportar por causa da utilização ilícita e/ou inadequada que o Parceiro faça da Plataforma.

2.3 A Saphety não será responsável por quaisquer danos que advenham para o Parceiro da utilização da Plataforma que sejam resultantes da incorreta configuração de equipamentos e/ou de programas informáticos por parte do Parceiro e ou dos seus clientes.

2.4 A Saphety pode disponibilizar meios e ferramentas para auxiliar o Parceiro que garantam a integridade e confidencialidade do conteúdo da informação transmitida com auxílio da Plataforma, sempre que esta circule através de redes de comunicação (por exemplo, a Internet), sendo o Parceiro o responsável pelo bom uso daqueles meios e ferramentas para obtenção daquelas garantias.

2.5 A Saphety não é responsável pelo aproveitamento ilícito das informações transmitidas com auxílio da Plataforma.

2.6 A Saphety não é responsável por quaisquer atrasos, interrupções, extravios, perdas de informação ou outras situações causadas por falhas na sua rede ou nas infraestruturas de telecomunicações, erros de equipamentos e/ou de programas informáticos da autoria ou da propriedade de terceiros ou em fatores que estejam fora do controlo da Saphety.

 

3. Direitos de propriedade intelectual

3.1 A Saphety é a proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e aos Serviços prestados através da mesma.

3.2 Os conteúdos presentes na Plataforma, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direito de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela Saphety e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da Saphety ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Parceiro reconhece e aceita.

3.3 O Parceiro compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.

3.4 O Parceiro não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto da Plataforma Saphety e dos Serviços, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade da Plataforma Saphety e dos Serviços, nem removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.

3.5 A utilização do Serviço pelo Parceiro não constituirá ou causará a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual de que seja titular a Saphety.

3.6 O Parceiro não pode, durante ou após o término da utilização da Plataforma, de nenhum modo, disputar os direitos de propriedade intelectual da Saphety, comprometendo-se ainda a não adquirir e ou utilizar, mesmo que de forma tentada, por qualquer modo, incluindo, mas não limitando, por aquisição onerosa ou gratuita, permuta, licenciamento, aluguer, registo ou depósito dos direitos de propriedade intelectual da Saphety

 

4. Comunicações

4.1 Todas as notificações que forem enviadas pela Saphety ao Parceiro e que sejam relacionadas com a utilização da Plataforma, incluindo eventuais alterações às presentes Condições, serão efetuadas para o endereço eletrónico indicado pelo Parceiro.

4.2 Todas as notificações que forem efetuadas pelo Parceiro à Saphety, serão efetuadas para os meios de contacto disponibilizados em www.saphety.com.

 

5. Tratamento e proteção de dados pessoais

5.1 No âmbito e durante a utilização da Plataforma, a Saphety poderá proceder ao tratamento, na qualidade de subcontratante, de dados pessoais pelos quais o Parceiro é responsável pelo tratamento, nomeadamente, dados de representantes legais do Parceiro, colaboradores e/ou clientes do Parceiro, dados do Parceiro que seja empresário em nome individual e destinatários das faturas eletrónicas que sejam pessoas singulares ou empresários em nome individual.

5.2 O tratamento de dados pessoais identificado no ponto anterior tem como finalidade a realização de operações no âmbito da Utilização da Plataforma e ou dos Serviços prestados pela Saphety.

5.3 A Saphety irá tratar os dados pessoais também de acordo com as instruções do Parceiro, enquanto Responsável pelo Tratamento.

5.4 Sempre que se verifique a comunicação de dados pessoais dos titulares identificados supra, o Parceiro deverá garantir o cumprimento das condições de licitude que fundamentam o tratamento dos dados pessoais, a obrigação de transparência junto aos titulares dos dados, bem como as restantes obrigações a que se encontra sujeito nos termos da legislação aplicável.

5.5 Enquanto subcontratante, a Saphety compromete-se a:

a) Devolver ao Parceiro ou eliminar os Dados Pessoais disponibilizados no âmbito da utilização da Plataforma, sem prejuízo da conservação por período superior em virtude do cumprimento de obrigações legais a que a Saphety se encontra sujeita;

b) Na medida em que realize transferências de dados para países terceiros que não pertencendo à União Europeia, a Saphety cumprirá com as regras legais, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino relativamente à proteção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam garantias de segurança e proteção;

c) Colocar à disposição do Parceiro toda a documentação e informação que seja necessária para demonstrar a conformidade com as obrigações estabelecidas na presente cláusula, nomeadamente, em caso de auditoria;

d) Quando aplicável, realizar avaliações de impacto sobre a proteção de dados às suas atividades de tratamento, e, prestar colaboração às avaliações de impacto sobre a proteção de dados que o Parceiro realize;

e) Prestar auxílio ao Parceiro na resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados;

f) Prestar a necessária colaboração ao Parceiro no âmbito da identificação, mitigação e notificação de violações de dados pessoais, tendo em conta a informação ao seu dispor;

g) Garantir que quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à Saphety serão tratados de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e com as melhores práticas, assegurando todas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteção dos mesmos, de acordo com o exigível pelo RGPD, estando os colaboradores da Saphety envolvidos nas atividades de tratamento de dados autorizados a tal e vinculados à obrigação de confidencialidade.

5.6 O Parceiro, enquanto Responsável pelo Tratamento compromete-se a:

a) Manter os dados pessoais atualizados;

b) Manter as condições de licitude para o tratamento de dados pessoais;

c) Cumprir com o dever de informação e transparência junto dos titulares dos dados pessoais;

d) Informar a Saphety da existência de qualquer pedido de exercício de direitos e/ou reclamação relativamente aos dados pessoais tratados pela Saphety, por conta do Parceiro;

e) Cumprir com as suas obrigações legais, nos termos da legislação aplicável.

5.7 O Parceiro, desde já, concede uma autorização de carácter geral à Saphety para a contratação por esta de subcontratantes ulteriores em conexão com a execução do contrato, devendo os subcontratantes ulteriores estar obrigados às mesmas obrigações a que a Saphety está vinculada na presente cláusula.

5.8 Quando notificada para tal pelo Parceiro, a Saphety irá disponibilizar ao Parceiro uma lista atualizada dos subcontratantes ulteriores. O Parceiro poderá opor-se à contratação de um subcontratante ulterior, exercendo este direito por escrito no prazo de 30 dias após receção da comunicação da Saphety, devendo fundamentar a respetiva oposição.

5.9 A Saphety reconhece que o incumprimento das suas obrigações e das obrigações do Subcontratante Ulterior é da sua responsabilidade, desde que por causas que lhe sejam imputáveis, sem prejuízo de quaisquer direitos que esta que possa ter perante esse subcontratante, tanto por força do contrato como por força da legislação aplicável.

5.10 A Saphety poderá recorrer a subcontratantes ulteriores para a prestação de determinados serviços em conexão com a Plataforma, nomeadamente, para efeitos de manutenção da Plataforma e do software, apoio técnico, faturação ou gestão de pagamentos, podendo estes terceiros vir a ter acesso a dados pessoais pelos quais o Parceiro é Responsável pelo Tratamento.

5.11 A Saphety não será responsável pela violação, por parte do Parceiro, de quaisquer normas legais em vigor sobre proteção de dados, ou por quaisquer prejuízos causados a terceiros em consequência dessa violação.

5.12 A Saphety só se responsabiliza perante o Parceiro pelos danos resultantes das operações de tratamento de dados que não sendo conforme com estas Condições e as instruções do Parceiro, resultem de ação dolosa imputável à Saphety. Consideram-se danos derivados das operações de tratamento de dados aqueles que resultem em sanções administrativas e indemnizações pagas pelo Parceiro a titulares de dados.

5.13 Os dados pessoais solicitados na Plataforma, identificados como de preenchimento obrigatório, são necessários para podermos validar a legitimidade do registo efetuado e aprovar o mesmo, para efeitos de utilização da Plataforma e de execução dos Serviços.

5.14 O Parceiro e/ou os seus clientes, enquanto titular dos dados pessoais, poderá exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados – nomeadamente, direito de acesso, de retificação, ao apagamento, à limitação, de oposição e à portabilidade dos dados –, mediante contacto escrito para o e-mail: dataprotection@saphety.com, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt). Para mais informações sobre a forma como a Saphety trata os dados pessoais, nomeadamente, os dados recolhidos através da navegação no website, deverá consultar a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, que o Parceiro assume ter tomado inteiro conhecimento e aceitar.

 

6. Procedimentos de resolução de litígios e lei aplicável

6.1 Em caso de litígio, o domicílio convencional do Parceiro será o que constar do seu registo na plataforma.

6.2 Qualquer litígio será submetido ao foro do Tribunal de Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

6.3 Sem prejuízo da aplicação de normas imperativas, toda e qualquer questão emergente das presentes Condições, nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução, é regida e regulada pelo direito Português, sendo este o único aplicável.