Adoção obrigatória da Faturação Eletrónica com a Administração Pública

Enquadramento legal da Faturação Eletrónica em Portugal, e prazos indicados para arranque de projeto.

 

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, que define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos e que procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, há um novo calendário de adoção que é estabelecido de acordo com a dimensão e natureza das Entidades Públicas e Operadores Económicos que devem ser incorporados no novo sistema de faturação até 2020.
A 7 de abril, surge o  Decreto-Lei n.º 14-A/2020, que altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos para algumas das entidades (*). As várias entidades não devem atrasar-se na implementação do projeto de faturação eletrónica, sendo altamente favorável e recomendável que antecipem voluntariamente a obrigação, até porque estão identificadas inúmeras vantagens na adesão a este sistema.
A implementação da faturação eletrónica assume-se como um verdadeiro programa de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos privados, reduzindo os prazos de pagamento, os custos de operação e de transação e garantindo maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo.
Para qualquer dúvida ou esclarecimento, a Saphety disponibiliza um contacto direto.

DL n.º 123/2018 de 28 de dezembro, alterado pelo DL n.º 14-A/2020 de 7 de abril