Roménia: Legislação para faturação eletrónica B2B para produtos de alto risco e sistema de transporte eletrónico

Com a mais significativa diferença de IVA na UE (34,9% em 2019), a Roménia avança para a introdução de um sistema de controlos de transações contínuas (CTC) para melhorar e fortalecer a cobrança de IVA e combater a evasão fiscal.

As principais funcionalidades deste novo sistema de faturação eletrónica, e-Factura, foram descritas num post anterior do blog. Neste blog post, veremos mais de perto o roll-out para transações B2B e a definição de produtos de alto risco fiscal, bem como o novo sistema de transporte eletrónico (e-transport) que foi introduzido por meio do Government Emergency Ordinance (GEO) n. 130/2021, publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro.

O que são produtos de alto risco fiscal?

De acordo com o GEO n. 120/2021 (acto legislativo que introduz o quadro jurídico da e-Factura), o fornecedor e o destinatário devem estar registados no sistema e-Factura. O GEO n. 130/2021 estabelece exceção para produtos de alto risco fiscal e garante que os contribuintes utilizarão o sistema e-Factura independentemente de os destinatários estarem registados.

De acordo com o GEO n. 130/2021, a Agência Nacional de Administração Fiscal emitiu um despacho para esclarecer quais produtos são considerados produtos de alto risco fiscal.

As cinco categorias de produtos são as seguintes:

• Legumes, frutas, raízes e tubérculos comestíveis, outras plantas comestíveis;
• Bebidas alcoólicas;
• Novas construções;
• Produtos minerais (água mineral natural, areia e cascalho);
• Vestuário e calçado.

Os produtos de alto risco fiscal são definidos com base na natureza dos produtos, método de comercialização, rastreabilidade de potenciais evasões fiscais e grau de tributação nesses setores. Mais  detalhes e códigos de produtos, podem ser encontradas no Anexo do GEO n. 130/2021.

A execução cronológica deste requisito significa que as empresas que fornecem esses tipos de produtos devem estar prontas para cumprir o novo sistema romeno e-Factura da seguinte forma:

• De 1 de abril a 30 de junho de 2022: Será voluntário o envio de faturas no sistema e-Factura romeno;
• A partir de 1 de julho 2022: Será obrigatório enviar faturas no sistema e-Factura romeno.

Olhando para o futuro: introdução de um sistema de transporte eletrónico

Outra reforma que mostra a intenção das autoridades romenas de combater a fraude e a evasão fiscal é a introdução de um sistema de transporte eletrónico.

Os contribuintes serão obrigados a declarar antecipadamente a movimentação de mercadorias de um local para outro. Uma vez declarado, o sistema emitirá um número único escrito nos documentos/guias de transporte. As autoridades verificarão então a declaração nas rotas de transporte.

Além disso, é afirmado na carta justificativa que o sistema de transporte eletrónico irá estar interligado com os sistemas atuais do Ministério das Finanças, fatura eletrónica romena e controle de tráfego, semelhante a iniciativas que países, como Índia, Turquia e Brasil adotaram.

A introdução do sistema de e-transporte ainda está pendente, pois o Ministério das Finanças ainda não emitiu o despacho sobre o procedimento de aplicação do sistema. De acordo com o GEO 130/2021, o Ministério das Finanças tinha 30 dias para fazê-lo após a publicação do GEO n. 130/2021 no Diário Oficial. No entanto, o prazo expirou a 17 de janeiro, e nenhum novo anúncio foi feito. Desse modo, os detalhes do sistema ainda são desconhecidos.